Artigo 11, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.797 de 07 de julho de 1992

Aplica-se aos símbolos e níveis de vencimento dos servidores dos quadros de pessoal das demais fundações e autarquias, não constantes nos anexos desta Lei, o percentual de 90% (noventa por cento) de reajustamento, incidente sobre os valores vigentes no mês de abril de 1992 e distribuído em três parcelas, assim discriminadas: I- 42,5% (quarenta e dois e meio por cento) a partir de maio de 1992; II- 26,5% (vinte e seis e meio por cento) a partir de junho de 1992; III- 21% (vinte e um por cento) a partir de julho de 1992.