Lei nº 8.215 de 25 de Julho de 1991

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, ao elaborar a lista tríplice, visando ao, preenchimento, por merecimento, de vaga de Juiz Togado reservada a magistrado de carreira, que será encaminhada ao Poder Executivo, observará a exigência do exercício da Presidência de Junta por dois anos e estarem os candidatos na primeira quinta parte da lista de antigüidade. Sendo insuficiente o número de Juízes nestas condições para elaboração de lista tríplice completa, aos lugares remanescentes concorrerão os demais Juízes Presidentes de Juntas.

A lista sêxtupla reservada ao advogado militante será elaborada pelo órgão de representação da classe no estado respectivo na forma do art. 94. da Constituição Federal.

A lista sêxtupla correspondente ao Ministério Público do Trabalho será elaborada sob a responsabilidade do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo integrantes do Ministério Público do Trabalho de todo o País.

Ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região compete a elaboração das listas tríplices correspondentes às vagas reservadas ao ministério Público do Trabalho e advogado militante.

A opção prevista neste artigo será manifestada por escrito dentro de trinta dias, contados da publicação desta lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e terá caráter irretratável.

Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 13ª Região permanecerão servindo na Região desmembrada garantidos os seus direitos à remoção e promoção, à medida que ocorrerem vagas no Quadro da 13ª. Região, observados os critérios legais de preenchimento. Até a instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região é permitida a permuta com Juiz Presidente de Junta em exercício no Estado da Paraíba.

Os Juízes do Tribunal Substitutos da 13ª Região, no prazo de trinta dias contados da publicação desta lei, poderão optar por ingressar no Quadro de Juízes do Trabalho Substitutos da 21ª Região, ocupando as vagas criadas no art. 13 desta Lei.

Na hipótese de ocorrência de vaga de Juiz Presidente de Junta, na região desmembrada, no período compreendido entre a vigência desta lei e a instalação do novo Tribunal, o preenchimento será feito mediante promoção de Juiz do Trabalho Substituto que integre os Quadros da 13ª e da 21ª Regiões, observado a legislação em vigor.

Após a posse conjunta a que se refere o caput deste artigo, na mesma sessão preparatória de instalação os Juízes integrantes do Tribunal do Trabalho da 21ª Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes Presidente e Vice-Presidente da Corte para o primeiro biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere o art. 93 da Constituição Federal.

Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta para fazê-lo, sob pena de perda do direito.

A sessão preparatória e a sessão solene de instalação serão realizadas com a presença dos Juízes que tomarem posse no dia designado. Ausente o Juiz Classista titular, o respectivo suplente assumirá o lugar.

Na sessão de instalação do Tribunal Regional do Trabalho, o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho empossará os Juízes eleitos Presidente e Vice-Presidente da Corte.

Publicado o regimento interno nos trinta dias subseqüentes, é assegurado aos Juízes Togados dos dois Tribunais Regionais de que esta lei, oriundos da mesma categoria, permutarem entre si, desde que o requerimento conjunto seja apresentado em ambas as Cortes dentro do prazo acima referido.

A permuta só terá eficácia se homologada pelo Pleno dos dois Tribunais Regionais, devendo as Certidões das Resoluções Administrativas ser remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho para fins de registro. Homologada a permuta, esta terá caráter irretratável.

A antigüidade do Juiz na composição do Tribunal que vier a integrar, na forma prevista no § 1º deste artigo, será definida pelo regimento interno.

Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sub jurisdição do novo Tribunal que não tenham recebido visto do Relator.

Os processos que já tenham recebido visto do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

A competência para o julgamento das Ações Rescisórias pertinentes a litígios oriundos do Estado do Rio Grande do Norte decididos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13º Região com trânsito em julgado será do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, salvo as de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, a que se refere este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região.

Os Juízes de careira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região até que o orçamento consigne ao tribunal criado por esta lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.

A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei livre nomeação e exoneração.

Os cargos e as funções constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta lei serão providos após a instalação do Tribunal regional da 21ª região, com sede em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da legislação em vigor.

Os valores das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal Superior do Trabalho.

Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região estabelecerá as atribuições das funções constantes do Anexo III desta lei.