Artigo 18 da Lei nº 8.215 de 25 de Julho de 1991
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Esta lei em vigor na data de sua publicação.
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Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Acessar conteúdo completoEsta lei em vigor na data de sua publicação.