Artigo 11 da Lei nº 8.215 de 25 de Julho de 1991

Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Art. 11

São criados no quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, com retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, duas funções de Juiz Classista e seis de Juiz Togado.