Artigo 19 da Lei nº 8.215 de 25 de Julho de 1991
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.