Lei nº 7.523 de 17 de Julho de 1986

Fica criado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que terá sede em Porto Velho e jurisdição nos Estados de Rondônia e do Acre.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região será composto de 8 (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 (seis) Togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) Classistas, de investidura temporária, representantes, respectivamente, dos empregados e dos empregadores.

Os Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da República:

Os Juízes Classistas serão designados pelo Presidente da República, na forma dos arts. 684 e 689 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas associações sindicais de grau superior, que tenham sede na área de jurisdição da 14ª Região.

Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas e os Juízes Substitutos, que tenham, na data da publicação desta lei, jurisdição sobre o território da 14ª Região, poderão optar por sua permanência, conforme o caso, no Quadro da 11ª Região.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.

O novo Tribunal será instalado e presidido, até a posse do Presidente e Vice-Presidente eleitos, de conformidade com as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pelo Juiz Togado mais antigo oriundo da carreira de Juiz do Trabalho, computada a antigüidade de classe de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, prevalecendo o efetivo exercício na área desmembrada.

Uma vez aprovado e publicado o Regimento Interno, na sessão que se seguir, o Tribunal elegerá o Presidente e o Vice-Presidente, de conformidade com as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Até a data da instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas nos Estados de Rondônia e do Acre ficam transferidas, com seus funcionários, seu acervo material e quaisquer outros bens, para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de seus Juízes, Vogais e servidores.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com a retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, 2 (duas) funções de Juiz Classista e 6 (seis) cargos de Juiz Togado.

Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma dos arts. 10 e 11 desta lei, ficam criados, no Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho da 14ª Região, com os vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, 4 (quatro) cargos de Juiz Substituto e os cargos em comissão constantes do Anexo I.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta lei.

Os cargos constantes do Anexo I desta lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede em Porto Velho, nos termos da legislação em vigor.

Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento com jurisdição no território da 14ª Região da Justiça do Trabalho poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 11ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei.

Fica criada, como órgão do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, com a competência prevista na legislação em vigor.

Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, ficam criados 4 (quatro) cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, os quais serão preenchidos de conformidade com a legislação em vigor.

Fica criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes entretanto aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificação e condições de trabalho fixados no Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , com as alterações posteriores.

O Ministério da Justiça, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, promoverá a instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.

Os Juízes nomeados na forma do art. 3º desta lei tomarão posse em Brasília, perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, através do seu Presidente, tomar todas as medidas de natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos especiais até os limites de Cz$9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil cruzados), para atender às despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições do § 2º do art. 108 da Constituição Federal.

Revogam-se as disposições em contrário.