Artigo 14 da Lei nº 7.523 de 17 de Julho de 1986
Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Os cargos constantes do Anexo I desta lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede em Porto Velho, nos termos da legislação em vigor.