Artigo 1º da Lei nº 7.523 de 17 de Julho de 1986
Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região , que terá sede em Porto Velho e jurisdição nos Estados de Rondônia e do Acre.