Artigo 41, Inciso XIV da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

alimentação suficiente e vestuário;

atribuição de trabalho e sua remuneração;

Previdência Social;

constituição de pecúlio;

proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

entrevista pessoal e reservada com o advogado;

visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

chamamento nominal;

igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

audiência especial com o diretor do estabelecimento;

representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)^[]