Artigo 198 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.