Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de a...

64535|Direitos Humanos

2022

superior

Lei nº 13.060 de 22 de dezembro de 2014
Lei da Execução Penal, art. 40º - 41º
- Lei da Execução Penal, art. 40
- Lei da Execução Penal, art. 41

Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

A assessoria observou que

I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;

II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;

III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e

IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.

Estão corretas as observações

A
II, III e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.