Artigo 145, Inciso III do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 145
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- TRF-4 | Juiz Federal | 2016
III
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Remissões - Leis
Código Tributário Nacional, art. 121 - 122