De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue o item a seguir. De acordo com o STJ, o Imposto sobre a Propriedade de Vei...

De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue o item a seguir.

De acordo com o STJ, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.