Lei nº 4.109 de 20 de Julho de 1962

Nas eleições para senador, figurará, abaixo do nome de cada candidato, o de seu suplente e, ao lado, um quadrilátero cuja assinalação se entenderá válida para ambos.

Em se tratando de eleições simultâneas para dois ou mais postos, com utilização de uma só cédula, deve esta levar, impressa a côres, nítida advertência ao eleitor, para que assinale os nomes dos dois senadores e suplentes de sua escolha, do governador e do vice-governador, do prefeito e do vice-prefeito, conforme o caso.

Ao ser chamado para votar, observada a regra do § 3º, o eleitor receberá da mesa, devidamente rubricadas, as cédulas referentes aos pleitos que se estiverem realizando, e com elas penetrará na cabine indevassável, onde assinalará o seu voto, em cada uma, e dobrará ou fechará a sobrecarta. Em seguida, voltando à presença da mesa, mostrará a rubrica que as autentica, depositando cada cédula na urna correspondente.

Estender-se-á a aplicação, a partir de 31 de dezembro de 1965, às cidades de população igual ou superior a cem mil habitantes.

Aplicar-se-á, também, imediatamente, o disposto neste artigo, ao Estado da Guanabara (sem municípios), e a todo o Estado de São Paulo.

Essas relações, de preferência em modelos ampliados das cédulas, serão afixadas, também, nos prédios onde estiverem localizadas as seções eleitorais.

É permitido aos partidos políticos fazerem a divulgação a que se referem êste artigo e seu parágrafo primeiro.

As estações de radiodifusão e televisão de qualquer potência, inclusive as de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e Territórios, Municípios, Autarquias, Sociedades de Economia e Fundações, nos 60 (sessenta) dias anteriores às 48 (quarenta e oito) horas do pleito de cada Circunscrição Eleitoral do País, reservarão diàriamente duas (2) horas para propaganda política gratuita, sendo uma delas durante o dia, entre as 13 (treze) e as 18 (dezoito) horas e outra à noite entre as 20 (vinte) e as 22 (vinte e duas) horas sob critério de rigorosa rotatividade aos diferentes partidos, e distribuídas entre êles na proporção das respectivas legendas no Congresso Nacional e nas Assembléias Legislativas Estaduais e, Câmaras Municipais.

Para efeito de cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, a distribuição dos horários dos diversos partidos será fixada e fiscalizada pela Justiça Eleitoral.

No caso de aliança de partidos a ela se atenderá com observância da igualdade aqui prescrita.

O horário não utilizado por qualquer partido se redistribuirá pelos demais, vedada a cessão ou transferência.

No período destinado à propaganda política gratuita prevista no § 3º dêste artigo, não prevalecerão quaisquer contratos firmados pelas emprêsas de rádio e televisão, que possam burlar ou tornar inexequível a regra ali fixada.

Será obrigatória no início do tempo reservado a cada partido, a divulgação, em ordem alfabética, dos nomes dos seus candidatos registrados, distribuindo-se o tempo restante entre ditos candidatos, assegurada a igualdade de sua utilização.

A metade do horário de que trata o § 3º dêste artigo será reservada à propaganda dos candidatos ao Congresso Nacional quando a eleição deles coincidir com a de candidatos estaduais e municipais.

Às estações de rádio e televisão é vedado cobrar, na publicidade política, preços superiores aos que tenham vigorado, nos 6 (seis) meses anteriores, para a publicidade comum.

As estações de rádio e televisão ficam obrigadas a divulgar, dentro dos 30 (trinta) dias que precederem as eleições, comunicações da Justiça Eleitoral, até o máximo de tempo de 15 (quinze) minutos entre as dezoito (18) e as vinte e duas (22) horas.

Fora dos horários da propaganda gratuita, de que trata o § 3º dêste artigo, é proibida nos 30 (trinta) dias que precedem as eleições, em qualquer localidade do País, a divulgação de propaganda individual ou partidária, direta ou indireta, através do rádio, televisão e alto-falantes, ressalvada apenas a irradiação de comícios públicos, quando êstes forem realizados nos lugares fixados pela autoridade competente, na forma da lei.

Nos 15 (quinze) dias anteriores à data do pleito, é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de "prévias" ou testes pré-eleitorais.

A infração do disposto nos §§ 3º, 7º, 8º, 10, 11, 12 e 13 dêste artigo fará incorrerem os representantes legais ou administradores das emprêsas de televisão, radiodifusão e os responsáveis pela propaganda, na pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.