Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 11 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

(VETADO).

Art. 2º

Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

§ 1º

Consideram-se sinônimas, para efeito desta Lei, as expressões "detetive particular", "detetive profissional" e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto.

§ 2º

(VETADO).

Art. 3º

(VETADO).

Art. 4º

(VETADO).

Art. 5º

O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

Parágrafo único

O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Art. 6º

Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade.

Art. 7º

O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.

Art. 8º

O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá:

I

qualificação completa das partes contratantes;

II

prazo de vigência;

III

natureza do serviço;

IV

relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante;

V

local em que será prestado o serviço;

VI

estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.

Parágrafo único

É facultada às partes a estipulação de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicará os beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte.

Art. 9º

Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá:

I

os procedimentos técnicos adotados;

II

a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar;

III

data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.

Art. 10º

É vedado ao detetive particular:

I

aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório;

II

aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo:

a

com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá;

b

na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante;

III

divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria;

IV

participar diretamente de diligências policiais;

V

utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato.

Art. 11

São deveres do detetive particular:

I

preservar o sigilo das fontes de informação;

II

respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas;

III

exercer a profissão com zelo e probidade;

IV

defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe;

V

zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente;

VI

restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado;

VII

prestar contas ao cliente.

Art. 12

São direitos do detetive particular:

I

exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei;

II

recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito;

III

renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral;

IV

compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado;

V

(VETADO);

VI

reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

VII

ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão.

Art. 13

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Osmar Serraglio Henrique Meirelles Ronaldo Nogueira de Oliveira Eliseu Padilha Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2017