Artigo 5º da Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.