Artigo 12, Inciso I da Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017

exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei;

recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito;

renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral;

compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado;

(VETADO);

reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão.