Artigo 80, Inciso I do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

alterar a verdade dos fatos;

usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

provocar incidente manifestamente infundado;

interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.