Artigo 321 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 321

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 330 - 331
- Código de Processo Civil, art 330
- Código de Processo Civil, art 331
Código de Processo Civil, art. 337, IV
Código de Processo Civil, art. 485, I
Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 106
Código de Processo Civil, art. 485, § 3º

Parágrafo único

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.