Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a p...

46606|Direito Processual Civil

TCE-PR Auditor de Controle Externo - Área: Jurídica

2024

superior

Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que a suposta autoridade coatora seria diversa daquela que fora identificada na petição inicial do mandamus.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a emenda à petição inicial, para correção da autoridade coatora, será

A
permitida, em qualquer hipótese, desde que haja a concordância de ambas as autoridades envolvidas na correção do erro cometido pelo impetrante.
B
admitida de modo incondicionado, em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito.
C
vedada, em qualquer hipótese.
D
vedada, se tal modificação implicar a alteração da competência jurisdicional.
E
permitida, em qualquer hipótese, desde que a pessoa jurídica de direito público interessada concorde com tal alteração.