Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, quando verificar que a petição i...

137497|Direito do Trabalho

TRT-23 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2022

médio

Código de Processo Civil, art. 321
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 840

Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, quando verificar que a petição inicial protocolada não atende aos requisitos legais, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá

A
declará-la inepta.
B
encaminhar os autos à conclusão do Juiz do Trabalho.
C
abrir prazo para o peticionário emendá-la.
D
devolvê-la ao peticionário.
E
arquivar os autos.