Artigo 3º do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

É permitida a arbitragem, na forma da lei.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.