No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte. A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fa...
2024
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No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.
A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos de interesse público.