As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que

a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento.

as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções

os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.