Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto-Lei 538 de 7 de Julho de 1938

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , tendo ouvido o Conselho Federal de Comércio Exterior, atendendo ao que dispõe o decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938, e usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA:

Rio de Janeiro, 7 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º

O Conselho Nacional do Petróleo, criado pelo art. 4º do decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938, autônomo, diretamente subordinado ao Presidente da República, é composto de um Presidente e de oito (8) Conselheiros, todos designados por decreto. 1- Presidente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 927, de 1969) 2 - Um representante do Ministério do Exército. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 927, de 1969) 3 - Um representante do Ministério da Marinha. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 927, de 1969) 4 - Um representante do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 927, de 1969) 5 - Um representante do Ministério da Agricultura. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 927, de 1969) 6 - Um representante do Ministério dos Transportes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 927, de 1969) 7 - Um representante do Ministério da Aeronáutica. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 927, de 1969) 8 - Um representante da Confederação Nacional da Indústria. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 927, de 1969) 9 - Um representante da Federação das Associações Comerciais do Brasil. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 927, de 1969) 10 - Um representante do Ministério da Indústria e do Comércio. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 927, de 1969)

Coração para favoritar

Art. 2º


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


k )


l )


m )


n )


o )


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 14


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17



Ir para o topo da página

GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. A. de Souza Costa. Fernando Costa. João de Mendonça Lima. Francisco Campos. Oswaldo Aranha. Gustavo Capanema. João Carlos Vital.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1938