Artigo 67, Inciso II do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 67
Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
Questões de Concursos
- AGU | Procurador da Fazenda Nacional | 2023
- BACEN | Procurador | 2013
- DPE-RJ | Defensor Público | 2021
- MPE-AM | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- MPE-SE | Promotor de Justiça Substituto | 2022
- MPE-SP | Analista Jurídico | 2025
- MPE-SP | Promotor de Justiça Substituto | 2013
- OAB | 1º Exame da Ordem | 2010
- OAB | 2º Exame da Ordem | 2010
- OAB | 31º Exame da Ordem | 2020
- PC-GO | Delegado de Polícia - 2ª prova | 2013
- Processo Civil | Teste de conhecimento | 2024
- TJ-AP | Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados | 2024
- TJ-AP | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-AP | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2009
- TJ-CE | Juiz Substituto | 2018
- TJ-ES | Analista Judiciário - Especialidade: Direito | 2023
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PI | Juiz Substituto | 2012
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2013
- TJ-SC | Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | 2023
- TJ-SE | Juiz Substituto | 2015
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2013
- TJ-TO | Juiz de Direito | 2025
- TRE-BA | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRF-2 | Juiz Federal | 2013
- TRF-3 | Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2023
- TRF-4 | Juiz Federal | 2014
I
o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 17 - 18
- Código de Processo Penal, art. 28
Remissões - Decisões
III
a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.