Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que

determina o arquivamento do inquérito policial.

reconhece a inexistência material do fato.

absolve o réu por atipicidade da conduta.

afirma não existir prova suficiente para a condenação.

extingue a punibilidade do acusado.