Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparaç...

26490|Direito Processual Penal

2023

superior

Código de Processo Penal, art. 63º - 68º

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

A
despacho de arquivamento do inquérito policial.
B
decisão que julgue extinta a punibilidade.
C
despacho de arquivamento das peças de informação.
D
decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.
E
reconhecimento da inexistência material do fato.