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Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparaç...


26490|Direito Processual Penal|superior

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

  • A

    despacho de arquivamento do inquérito policial.

  • B

    decisão que julgue extinta a punibilidade.

  • C

    despacho de arquivamento das peças de informação.

  • D

    decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.

  • E

    reconhecimento da inexistência material do fato.