Súmula 524 - STF

Enunciado

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 18.

Precedentes

HC 44270 Publicações: DJ de 20/12/1967 RTJ 43/737 RHC 43541 Publicações: DJ de 08/03/1967 RTJ 40/111 RHC 42472 Publicações: DJ de 01/09/1965 RTJ 34/32 HC 42015 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/618 RHC 40421 Publicação: DJ de 29/05/1964