Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento

de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

de haver o fato sido praticado em estado de necessidade defensivo.

de não constituir o fato infração penal (ser atípico).

de haver o fato sido praticado com amparo em causa excludente da culpabilidade (fato é típico e ilícito, mas não culpável).