Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
2023
CESPE / CEBRASPE
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.