Artigo 127 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.