Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a r...
2023
superior
- Código de Processo Penal, art. 125
- Código de Processo Penal, art. 126
- Código de Processo Penal, art. 127
- Código de Processo Penal, art. 128
- Código de Processo Penal, art. 129
- Código de Processo Penal, art. 130
- Código de Processo Penal, art. 131
- Código de Processo Penal, art. 132
- Código de Processo Penal, art. 133
- Código de Processo Penal, art. 134
- Código de Processo Penal, art. 135
- Código de Processo Penal, art. 136
- Código de Processo Penal, art. 137
- Código de Processo Penal, art. 138
- Código de Processo Penal, art. 139
- Código de Processo Penal, art. 140
- Código de Processo Penal, art. 141
- Código de Processo Penal, art. 142
- Código de Processo Penal, art. 143
- Código de Processo Penal, art. 144
Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao ofendido.
Nesse contexto, é correto afirmar que poderá: