O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de m...
2012
superior
- Código de Processo Penal, art. 125
- Código de Processo Penal, art. 126
- Código de Processo Penal, art. 127
- Código de Processo Penal, art. 128
- Código de Processo Penal, art. 129
- Código de Processo Penal, art. 130
- Código de Processo Penal, art. 131
- Código de Processo Penal, art. 132
- Código de Processo Penal, art. 133
- Código de Processo Penal, art. 134
- Código de Processo Penal, art. 135
- Código de Processo Penal, art. 136
- Código de Processo Penal, art. 137
- Código de Processo Penal, art. 138
- Código de Processo Penal, art. 139
- Código de Processo Penal, art. 140
- Código de Processo Penal, art. 141
- Código de Processo Penal, art. 142
- Código de Processo Penal, art. 143
- Código de Processo Penal, art. 144
Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.
O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.