Decreto Estadual do Paraná nº 8355 de 16 de Setembro de 2010
Ao Secretário de Controle Interno, objetivando promover a regulamentação da Coordenação de Controle Interno, compete as seguintes responsabilidades e atribuições-SEPL.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Ao Secretário de Controle Interno, objetivando promover a regulamentação da Coordenação de Controle Interno – CCI, compete as seguintes responsabilidades e atribuições:
propor ao Governador do Estado a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno;
coordenar as atividades que exijam ações integradas na área de controle interno dos órgãos e entidades do Sistema de Controle Interno;
propor capacitação e treinamento nas áreas de controle, auditoria e fiscalização aos servidores que atuam nos subsistemas do Sistema de Controle Interno, e promover a realização em conjunto com a Escola de Governo, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP;
articular-se permanentemente com os órgãos e entidades estaduais, objetivando promover crescente integração e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;
representar o Estado junto a instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à Coordenação, respeitada a legislação vigente; e
definição e identificação dos dados, indicadores e informações a serem extraídos dos sistemas corporativos da Administração Estadual, que integrarão o Sistema de Controle Interno; e
identificação de ferramentas para auxiliar o processo de tratamento de dados e preparação de informações de interesse do Controle Interno.
gestores dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e de recursos humanos dos seguintes órgãos:
um representante da Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR .
O Grupo de Trabalho terá um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação deste Decreto para conclusão de seus trabalhos.
O Sistema de Controle Interno consiste em um plano de métodos e procedimentos adotados pela administração pública para salvaguardar seus ativos, obter informações oportunas e confiáveis, promover a eficiência operacional, assegurar a observância das Leis, normas e políticas vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios.
o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas, diretrizes, orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica do órgão controlado;
o controle e a observância à legislação e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Estado, efetuados pelos órgãos próprios;
o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Contabilidade e Finanças; e
o controle exercido pela Coordenação de Controle Interno destinado a avaliar a economia, a eficiência e a eficácia do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, de modo a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos incisos I a VI do art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
A prestação de informações com a necessária precisão e confiabilidade, para integrarem o Sistema de Controle Interno, são de responsabilidade:
dos titulares das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Casa Civil e da Casa Militar;
dos ordenadores de despesas.
Os servidores e empregados da administração direta e indireta do Poder Executivo, designados formalmente para a manutenção e atualização de dados e informações nos sistemas que subsidiam o Sistema de Controle Interno, são responsáveis pela precisão e confiabilidade da informação prestada.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual prestará apoio ao órgão de Controle Externo, no exercício de sua função, em cumprimento ao art. 74 da Constituição Estadual.
O apoio ao Controle Externo, sem prejuízo do disposto em legislação específica, consiste na prestação de informações e dos resultados das ações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado