Decreto Estadual do Paraná nº 3878 de 14 de Abril de 2016

O mecanismo previsto neste Decreto aplica-se também:

O teto do inciso V e o piso do inciso VI do "caput" deste artigo acompanham a atualização veiculada no ato previsto no art. 3.º da Lei Estadual nº 18.664, de 22 de dezembro 2015. (Incluído pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)

O servidor que se aposentar no curso do parcelamento fará jus a receber o restante do crédito na folha de sua aposentadoria.

Receberão pela forma ordinária de pagamento judicial (Requisição de Pequeno Valor – RPV) aqueles que não se enquadrem nos critérios do caput deste artigo, incluindo os herdeiros do servidor falecido.

Aplica-se o § 2º ao saldo do crédito do servidor, ativo ou inativo, que falecer no curso da ação ou que se afastar do serviço público sem remuneração.

Compete à Procuradoria-Geral do Estado, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, implementar a forma ordinária de pagamento judicial (Requisição de Pequeno Valor – RPV).

O Tesouro estadual, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, transferirá, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, aos Fundos de Previdência, Financeiro e Militar os valores necessários para cobrir o dispêndio da implantação para servidores inativos e militares.

Havendo incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, estes serão descontados quando do creditamento da parcela ao servidor, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda o repasse do valor correspondente à contrapartida patronal das contribuições devidas por servidores ativos.

Ao servidor será creditado o valor líquido a que faz jus após a reserva dos honorários, observado o disposto no § 6º do art. 3º deste Decreto.

Será transferida, mês a mês, pela Secretaria de Estado da Fazenda, para a conta de titularidade do advogado, a soma dos valores correspondentes aos percentuais incidentes sobre o crédito principal, após deduzido o imposto de renda.

O ofício a que se faz menção no caput deste artigo deverá ser instruído com exposição fática do processo, justificativa da vantajosidade da transação e detalhamento de valores e partes envolvidas e das condições de pagamento. (Incluído pelo Decreto 1839 de 03/07/2019)

A homologação judicial poderá abranger pluralidade de credores, representados pelo mesmo advogado, de modo a possibilitar a extinção de pluralidade de execuções e, se for o caso, de embargos à execução, hipótese em que do mesmo protocolo administrativo constarão os dados de todos os exequentes e os valores a serem implantados.

A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência ou a PARANAPREVIDÊNCIA, implantará o crédito com código único, pela qual se possa identificar a ação judicial que gerou o crédito, com cadastro no sistema de folha de pagamento dos dados referentes à ação judicial. (Redação dada pelo Decreto 7028 de 30/05/2017)

Ocorrida alguma das hipóteses do § 3º do art. 3º, a Unidade de Recursos Humanos ou a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a PARANAPREVIDÊNCIA comunicarão o fato à Procuradoria-Geral do Estado, para tomar as providências junto ao juízo.

A Requisição de Pequeno Valor englobará todos os honorários fixados em processos decorrentes do mesmo título judicial que sejam devidos ao mesmo advogado; e outra RPV conterá todas as custas processuais referentes aos processos decorrentes do mesmo título judicial.

O valor das custas das execuções e dos embargos poderá ser objeto de apuração nos autos do processo de origem, a qual poderá ser feita calculando-se a média das custas de tais processos.

O pedido de suspensão, que pode ser formulado nos autos de origem, envolverá todas as execuções propostas por partes que tenham o mesmo advogado, bem como os embargos a elas referentes.

Encerra-se a suspensão com o pagamento da última parcela do débito principal, se expedidas as RPVs das custas e dos honorários, ocasião em que se decretará a extinção das execuções e dos embargos, a qual poderá abranger multiplicidade de processos.

A ausência de expedição de RPV das custas não impedirá a extinção dos processos de execução e embargos se elas estiverem sendo objeto de apuração nos autos principais, nos termos do § 6º do art. 6° deste Decreto.