Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 3878 de 14 de Abril de 2016
Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015 - PGE
Acessar conteúdo completoArt. 4º
-A É obrigatório, como medida preliminar à celebração de acordo judicial tendente à quitação dos valores devidos pelo Estado pelo mecanismo de que trata o art. 4.º, § 1.º, da Lei nº 18.664, de 2015, o encaminhamento, pelo órgão de representação jurídica competente, de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda, contendo requerimento de autorização orçamentária e financeira para celebração da avença. (Incluído pelo Decreto 1839 de 03/07/2019)
Parágrafo único
O ofício a que se faz menção no caput deste artigo deverá ser instruído com exposição fática do processo, justificativa da vantajosidade da transação e detalhamento de valores e partes envolvidas e das condições de pagamento. (Incluído pelo Decreto 1839 de 03/07/2019)