Decreto Estadual do Paraná nº 1603 de 13 de Fevereiro de 1996

Instituído o Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANÁ URBANO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, D E C R E T A :

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, 13 de fevereiro de 1996, 175º da Independência e 108º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANÁ URBANO.

Art. 2º

O Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANÁ URBANO, abrange os Subprogramas de Desenvolvimento e Fortalecimento Institucional e de Investimento e destina-se ao financiamento de projetos em áreas prioritárias para o desenvolvimento urbano e o aperfeiçoamento da infra-estrutura municipal.

Parágrafo único

Para atingir os seus objetivos o Programa irá promover:

a

o desenvolvimento e fortalecimento dos municípios, das associações de municípios e dos órgãos estaduais responsáveis ou co-participantes no processo de desenvolvimento urbano, em seus aspectos institucionais, financeiros e técnicos, com o fim de torná-los mais eficientes e possibilitar a ampliação e diversificação dos serviços que oferecem;

b

a melhoria da estrutura fiscal dos municípios, mediante o aperfeiçoamento dos sistemas de transferências de recursos, recuperação de custos, racionalização de despesas e reforma e modernização administrativas;

c

a criação de mecanismos que assegurem a transparência do sistema de alocação de recursos, de forma a permitir a redução de práticas discricionárias e a eliminação de arbítrios;

d

o estimulo à maior participação da sociedade civil organizada na seleção, execução e avaliação dos investimentos municipais; e

e

a recuperação, ampliação e construção de obras no âmbito de responsabilidade municipal e estadual, visando otimizar e complementar a rede de infra-estrutura já existente no Estado e nos Municípios.

Art. 3º

O Subprograma de Desenvolvimento e Fortalecimento Institucional inclui os seguintes componentes: 1. desenvolvimento institucional; e 2. fortalecimento institucional.

Parágrafo único

Este Subprograma poderá financiar:

a

a contratação de serviços de consultoria para apoiar ações de desenvolvimento e fortalecimento institucional dos municípios, órgãos estaduais e associações de municípios, assim como para a execução, acompanhamento e avaliação do Programa;

b

a contratação de serviços de auditorias financeiras e de gestão do Programa, a nível municipal e estadual.

Art. 4º

O Subprograma de Investimentos inclui os seguintes componentes: 1. apoio ao pequeno e microprodutor; 2. serviços sociais; e 3. serviços básicos.

Parágrafo único

Este Subprograma poderá financiar:

a

a execução das atividades de elaboração de projetos, supervisão, acompanhamento e fiscalização das obras a serem executadas;

b

a reabilitação, ampliação e construção de obras de responsabilidade municipal e estadual elegíveis pelo Programa; e

c

a aquisição de bens, serviços e equipamentos necessários à melhoria das Administrações Estadual e Municipais, visando melhorar o desempenho administrativo e fiscal.

Art. 5º

A execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANÁ URBANO, ficará à cargo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, ficando autorizada a firmar contratos, acordos de cooperação e convênios com os municípios paranaenses, com as associações de municípios e com os órgãos estaduais da Administração Direta e da Indireta, bem como estabelecer e aprovar os mecanismos necessários à implementação do Programa.

Art. 6º

Fica instituída, a nível de assessoramento, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, a Unidade de Gerenciamento do Programa/UG, a quem estará afeta a coordenação geral, o acompanhamento, a supervisão e a avaliação de todas as atividades do Programa.

Art. 7º

O Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANÁ URBANO, tem como participantes:

a

Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;

b

Estado do Paraná;

c

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano;

d

Secretaria de Estado da Fazenda;

e

Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

f

Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO; e

g

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

Parágrafo único

São órgãos elegíveis do Programa:

a

Secretaria de Estado da Saúde - SESA/Instituto de Saúde do Paraná – ISEP;

b

Companhia Paranaense de Energia - COPEL;

c

Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;

d

Federação dos Municípios do Estado do Paraná - FEMUPAR;

e

Associações de Municípios Paranaenses;

f

Municípios elegíveis; e

g

Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU.

Art. 8º

Os recursos destinados ao financiamento do Programa são oriundos do:

a

empréstimo contratado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;

b

contrapartida do Estado do Paraná, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano- FDU;

c

empréstimo concedido pelo Estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, aos municípios e órgãos estaduais elegíveis.

Art. 9º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner Governador do Estado Lubomir Antonio Ficinski Dunin Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano Cassio Taniguchi Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral Miguel Salomão Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado