Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.419 de 16 de maio de 2022

Dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art. 2º e nos arts. 74 e 81 da Constituição do Estado, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Plano Mineiro de Promoção da Integridade – PMPI de que trata o Decreto nº 47.185, de 12 de maio de 2017, passa a denominar-se Política Mineira de Promoção da Integridade – PMPI e a reger-se por este decreto.

Art. 2º

– A PMPI estabelece, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, objetivos e diretrizes para a promoção da ética, da probidade e do respeito às normas que regulamentam as relações entre a Administração Pública e os setores público e privado, e define a estrutura dos programas e planos de integridade dos órgãos e das entidades.

Art. 3º

– Para fins deste decreto, considera-se:

I

agente público e autoridade pública: aquele de que trata o caput do art. 2º da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual especificados no art. 26 do Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, ainda que durante afastamento legal da atividade pública;

II

programa de integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais necessárias para prevenção, detecção e tratamento de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta;

III

plano de integridade: plano de ação estruturado com a finalidade de desenvolver o ambiente de integridade de um órgão ou uma entidade em determinado período de tempo;

IV

riscos de integridade: possibilidade de ocorrência de evento de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que impacte no cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade.

Art. 4º

– São objetivos da PMPI:

I

adotar princípios éticos e normas de conduta regidas pela boa-fé, honestidade, fidelidade ao interesse público, impessoalidade, dignidade e decoro no exercício de suas funções, lealdade às instituições, transparência e eficiência, e certificar o seu cumprimento;

II

desenvolver um sistema de integridade efetivo que envolvam os órgãos, as entidades e os parceiros institucionais públicos ou privados;

III

contribuir para a melhoria da gestão pública e para o aperfeiçoamento das políticas públicas, por meio do aprimoramento da governança, do fortalecimento do controle interno e da incorporação de mecanismos de prevenção, de detecção e de tratamento aos riscos de integridade;

IV

estimular e orientar os agentes públicos para adoção de comportamento íntegro em conformidade com a função e atribuição individual, com o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual e com o código de conduta ética específico, quando existente;

V

fomentar a incorporação de valores éticos e a adoção de medidas e de instrumentos que promovam a conformidade com os normativos vigentes nas relações entre a Administração Pública e os setores público e privado.

Art. 5º

– São diretrizes da PMPI:

I

a formulação e a gestão de programas e planos de integridade por órgãos e entidades para o desenvolvimento do ambiente íntegro;

II

o compromisso da Alta Administração do Poder Executivo Estadual e dos agentes públicos no fortalecimento da cultura de integridade organizacional;

III

a priorização do interesse público e a mitigação e tratamento do conflito de interesses nas condutas e nas decisões dos agentes públicos;

IV

o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles democráticos da Administração pública;

V

a adoção de mecanismos e de instrumentos efetivos de prevenção, detecção e tratamento dos riscos de integridade;

VI

o incremento da transparência e do controle social da gestão pública;

VII

a promoção da cultura da integridade no setor público e no privado.

Art. 6º

– A estrutura dos programas de integridade deve conter e evidenciar:

I

a visão e os objetivos do órgão ou da entidade em relação ao ambiente de integridade;

II

os eixos temáticos do programa de integridade, orientados pelas diretrizes estabelecidas no art. 5º;

III

a estrutura de governança e de gestão;

IV

a previsão de realização de monitoramentos e de avaliações do ambiente de integridade;

V

o plano de comunicação e plano de capacitação dos agentes públicos e dos parceiros institucionais;

VI

o plano de integridade organizado em eixos temáticos e ações compatíveis com a visão e os objetivos do órgão ou da entidade em relação ao ambiente de integridade.

Art. 7º

– Compete ao órgão ou à entidade a formulação e a gestão do programa e do plano de integridade, observadas as seguintes disposições:

I

o dirigente máximo do órgão ou da entidade é responsável pela adesão à PMPI e pela instituição do programa de integridade;

II

o programa de integridade deve ser formulado por comissão instituída formalmente pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade;

III

a execução das ações do programa de integridade deve ser realizada por unidades administrativas tecnicamente competentes;

IV

o monitoramento do programa de integridade deve ser realizado por comissão formalmente designada e coordenada pela assessoria estratégica do órgão ou da entidade;

V

a avaliação do programa de integridade deve ser realizada pela unidade de controle interno do órgão ou entidade.

§ 1º

– Na inexistência de assessoria estratégica, a autoridade máxima do órgão ou da entidade deverá designar agente público responsável pela coordenação do monitoramento do programa de integridade.

§ 2º

– O dirigente máximo do órgão ou da entidade deve garantir recursos humanos e orçamentários apropriados para a formulação e gestão dos programas e planos de integridade específicos.

§ 3º

– A gestão do programa e do plano de integridade deve ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Gestão da Política Mineira de Promoção da Integridade – SisPMPI, disponibilizado e desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado – CGE.

Art. 8º

– Compete à CGE desenvolver instrumentos, orientações e normas complementares que apoiem a implementação da PMPI.

Art. 9º

– Para a implementação da PMPI e a formulação dos programas e planos de integridade, poderão ser celebrados convênios, termos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades, na forma da legislação vigente.

Art. 10

– Os órgãos e as entidades devem aderir à PMPI em até doze meses contados da data de publicação deste decreto.

Parágrafo único

– Os órgãos e as entidades que já possuem planos de integridade específicos deverão realizar as adaptações necessárias para o cumprimento do disposto neste decreto em até vinte e quatro meses contados da data de publicação deste decreto.

Art. 11

– Fica revogado o Decreto nº 47.185, de 12 de maio de 2017.

Art. 12

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO