Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.419 de 16 de maio de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 11
– Fica revogado o Decreto nº 47.185, de 12 de maio de 2017.
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– Fica revogado o Decreto nº 47.185, de 12 de maio de 2017.