Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.419 de 16 de maio de 2022

– Os órgãos e as entidades que já possuem planos de integridade específicos deverão realizar as adaptações necessárias para o cumprimento do disposto neste decreto em até vinte e quatro meses contados da data de publicação deste decreto.