Decreto do Distrito Federal nº 36694 de 25 de Agosto de 2015

Fica criado o Comitê de Governança do Território do Distrito Federal com a finalidade de assegurar a ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações estratégicas de preservação, prevenção, proteção, operacionalização e controle, para prevenir, coibir, conter e fazer cessar práticas ilícitas afetas ao uso, ocupação ou parcelamento irregular do solo e das áreas de interesse ambiental.

Compõem o Comitê de Governança do Território do Distrito Federal os titulares dos seguintes órgãos e entidades:

O Comitê deve realizar reuniões ordinárias, na primeira semana de cada mês, para articular e definir o cronograma de atividades, contendo datas, prazos, competência de cada ente, modo de operacionalização e avaliação das ações. § 1º Para maior eficiência das ações do caput, podem ser requisitados representantes de outros órgãos e entidades do Distrito Federal para participar de reuniões do Comitê, de acordo com a necessidade e a natureza das ações pretendidas. § 2º O Coordenador-Geral do Comitê pode, de ofício, ou mediante provocação dos demais membros, convocar reuniões em caráter extraordinário, a fim de promover e articular ações conjuntas.

A Junta de Controle Operacional, órgão integrante do Comitê de Governança Territorial do Distrito Federal, é coordenada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social, e composta por:

Os titulares dos órgãos e entidades participantes deste Comitê, devem atuar com celeridade, eficiência e em caráter imediato nas ações prioritárias definidas em reunião, sem prejuízo de suas competências institucionais. § 1º Nos termos do art. 178, §§ 3º e 4º, da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, todos os gastos efetivamente realizados com ações de fiscalização que incorram em demolição, remoção, transporte de materiais, apreensão de equipamentos e materiais, deslocamento, serviços e horas de trabalho dos agentes públicos e terceirizados devem ser calculados com base na tabela de preços publicada, anualmente, pelo órgão responsável pela fiscalização. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Decreto 37345 de 17/05/2016) § 2º Os membros do Comitê podem realizar contratação de fornecimento de água potável e alimentação para todo o efetivo empregado nas operações de desocupação coordenadas por este colegiado, mediante disponibilidade e previsão orçamentária, nos termos da lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37345 de 17/05/2016) § 3º Os recursos e serviços contratados nos termos do § 2º podem ser objeto de compartilhamento mediante convênio. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37345 de 17/05/2016)

A eventual inexecução das ações descritas neste Decreto deve ser objeto de relatório circunstanciado.

O Comitê de expedir Resolução para organizar sua estrutura, funcionamento, forma e procedimentos operacionais no âmbito de sua competência.

As empresas concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica e os demais entes da Administração Pública do Distrito Federal devem fornecer ao Comitê, sempre que possível, as informações cadastrais necessárias à identificação das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventuais ocupações e parcelamentos que contrariem a legislação urbanística, fundiária e ambiental federal e distrital.

O Comitê de que trata este Decreto deve aprovar e publicar, em página oficial do Governo de Brasília, de fácil acesso, mapa com indicação das áreas críticas de expansão da grilagem de terras no Distrito Federal, para consulta permanente pelo cidadão.

A comunicação Institucional e Interação Social, da Governadoria do Distrito Federal, deve coordenar a execução de campanhas informativas e educativas, de caráter preventivo, visando coibir o uso e o parcelamento irregular do solo âmbito do Distrito Federal, nos termos da competência estabelecida pelo art. 1º, do Decreto nº 36.451, de 15 de abril de 2015.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.