Decreto do Distrito Federal nº 365 de 12 de Novembro de 1964

Modifica as competências atribuidas à Divisão de Trânsito da P.D.F., e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art 20, II e artigo 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 12 de novembro de 1964

Art. 1º

Compete à Divisão de Trânsito:

I

Dirigir, superintender e orientar os serviços de trânsito e transporte, engenharia de trânsito e emplacamento de veículos no território do Distrito Federal:

II

Elaborar e executar planos de disciplina para o tráfego tendo em vista o plano urbanístico da cidade;

III

Licenciar e emplacar os veículos auto-motores e a tração animada, que circulem em caráter permanente no Distrito Federal;

IV

Estabelecer os pontos de parada, estacionamento, inicial, terminal, e itinerários em coordenação com a Assesoria de Planejamento;

V

Proceder as vistorias comlementares dos veículos registrados no Distrito Federal;

VI

Promover campanhas educativas do trânsito;

VII

Autorizar concessão para exploração de ''Táxis'';

VIII

Estudar, estabelecer e fiscaizar as linhas, horários e itinerários de ônibus;

IX

Propor, pelos canais administrativad, a abertura de concorrência pública para exploração de linhas de ônibus;

X

Baixar instruções que se fizerem necessárias, com relação ao trânsito no Distrito Federal;

XI

Conceder licenças provisórias de trânsito.

Art. 2º

Compete ao Serviço de Emplacamento:

I

Licenciar e emplacar os veículos do Distrito Federal;

II

Cancelar registros e licenças de veículos que, por dois aos consecutivos, deixarem de circular ou recolher impostos no Distrito Federal;

III

Emitir certificados de propriedade.

IV

Realizar a renovação anual das licenças dos veículos.

Art. 3º

Compete ao Serviço de Engenharia de Trânsito;

I

Estudar e propor , de acôrdo com a Assessoria de Planejamento, a circulação de veículos e pedestres nas vias e logrdouros públicos;

II

Propor, em coordenação com a Assessoria de Planejamento, as áreas de estacionamento de veículo, as reservadas a carga e descarga de aterial e os pontos de embarque e desembarque de passageiros, linhas, horários e itinerários de ônibus;

III

Planejar em coordenação com a Asssessoria de Planejamento, a sinalização de trânsito, estabelcidas pelo Código Nacional de Trânsito no Distrito Federal.

IV

Propor medidas que visem à melhoria da utilização das vias pública, mediante análise da estatística de acidentes de trânsito.

Art. 4º

Compete ao Serviço de Táxi e Ônibus;

I

Estudar e fiscalizar as linhas de ônibus no Distrito Federal;

II

Fiscalizar a execução dos serviçoes de ''Táxis'';

III

Estudar e controlar os pontos de estaconamento de ''Táxis'';

IV

Aferir e fiscalizar a utilização de taxímetros e outros mecanismos de contrôle de velocidade, quilometragem e segurança; V- Aplicar penalidades, nos termos da legislação e vigor, aos que alterarem o funcionamento de taxímentros ou de outros dispositivos de segurança;

VI

Estudar e propor à Divisão de Trânsito a concessão para exploração de ''Táxis''.

VII

Receber as queixas e reclamações dirigidas aos serviços de táxis e ônibus, tomando as providências cabíveis.

Art. 5º

A concessão para exploração de linhas de ônibus seá feita pelo Prefeito, mediante concorrência pública.

Parágrafo único

- Somente será aberta concorrência pública para exploralção de linhas de ônibus se a Sociedade de Transporte Coletivos de Brasília Ltda.. -T.C.B. não tiver condições para explorá-las por seus próprios meios.

Art. 6º

As Emprêsas que na data dêste Decreto tenham licença para exploração de linhas de ônibus e que estejam em funcionamento, fica assegurada a continuação da exploração dessas linhas por 4 (quatro) anos, à patir da data da publicação dêste decreto, sem o caráter de exclusividade, desde que se submetam às condições que venham a ser estabelecidades pela Prefeitura do Distrito Federal, através da Divisão de Trânsito. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 920 de 07/01/1969)

Parágrafo único

- Findo o prazo supramencionado, as referidas linhas serão postas em concorrência, na forma do art. 5° e seu parágrafo.

Art. 7º

A infração do Regulamento de Táxis e Ônibus ou não cumpridas das cláusulas do contrato importa na revogação imediata da concessão a que se referem os artigos 5° e 6°.

Art. 8º

Ficam revogados os artigos 2°, 3° e 4° e seus parágrafos e o artigo 5° do Decreto n° 298, de 4 de maio de 1964.

Art. 9º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plínio Cantanhede