Decreto do Distrito Federal nº 21067 de 14 de Março de 2000

Regulamenta a Lei n° 2.478, que dá nova redação aos arts. 1° e 2°, da Lei n° 1.778 e ao art. 3°, da Lei n° 334/92.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista os dispositivos contidos na Lei n° 2.478, de 18 de novembro de 1999, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 14 de março de 2000

Art. 1º

A Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais será concedida aos servidores da Carreira de Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro.

Art. 2º

A Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais corresponde ao percentual de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado.

Art. 3º

A Gratificação de Apoio a Realização de Espetáculos e Eventos Culturais será concedida aos servidores integrantes das carreiras Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, Atividades Culturais e Administração Pública, que exerçam atividades de apoio à realização de espetáculos em horários diferenciados, inclusive nos finais de semana e feriado.

Art. 4º

A Gratificação a que se refere o art. 3° corresponde ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado.

Art. 5º

Os servidores abrangidos pelo art. 1° deste Decreto poderão receber cumulativamente a Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais e Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos arts. 1° e 3°.

Art. 6º

A Indenização e a Gratificação de que trata este Decreto serão pagas exclusivamente aos servidores a que se referem os arts. 1° e 3° deste Decreto que se encontrarem em efetivo exercício na Secretaria de Cultura do Distrito Federal.

Parágrafo único

- São considerados, para fins de concessão dos benefícios constantes deste Decreto, como efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:

I

férias;

II

participação em programa de treinamento regularmente instituído;

III

júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

IV

licença:

a

a gestante, a adotante, e a paternidade;

b

para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses

c

por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d

por convocação para o serviço militar;

e

abono de ponto anual previsto na Lei n° 1.303/96.

Art. 7º

A Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos e Eventos Culturais será solicitada pelo chefe imediato do servidor atestando, sob pena de responsabilidade, que o mesmo exerce suas atividades nos termos do art. 3°.

Parágrafo único

- Cabe ao Chefe imediato comunicar o afastamento do servidor das atividades mencionadas no caput deste artigo;

Art. 8º

A concessão da Gratificação de que trata este Decreto será automaticamente cancelada quando da mudança das atividades do servidor.

Art. 9º

O ato da concessão da Indenização e da Gratificação de que trata este Decreto será expedido pelo Secretário de Cultura do Distrito Federal.

Art. 10

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11

Revogam-se as disposições em contrário.

112º da República e 40º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ