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Coração para favoritarDecreto 93.215 de 3 de Setembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e Considerando a decisão do Governo de agilizar e tornar eficazes a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização específica das atividades de administração de pessoal nos órgãos e autarquias federais; Considerando a relevância, no ponto, do controle e da fiscalização de tais atividades; Considerando a conseqüente necessidade de disciplinar esse controle e fiscalização, ajustando-os àquela decisão de Governo, DECRETA:

Brasília, em 03 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 5º


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


I


a )


b )


c )


II


a )


b )


III


a )


b )


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12



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JOSÉ SARNEY Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU 4.9.1986