O controle e a fiscalização objeto deste decreto serão exercidos sob a forma de auditoria interna.

Na efetivação de tais controle e fiscalização, serão observadas a subordinação administrativa assinalada, em lei ou regulamento, à unidade organizacional encarregada da auditoria e a fixada àquela sob inspeção.

O controle e a fiscalização das atividades de administração de pessoal, de que especificamente incumbidas as unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, serão efetuados segundo este decreto.

<del> As atividades básicas de administração de pessoal são as relativas a classificação e retribuição de cargos e empregos, a recrutamento e seleção, a cadastro e lotação, a aperfeiçoamento e a legislação de pessoal.</del>

classificação e retribuição de cargos e empregos; (Incluído pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

recrutamento e seleção; (Incluído pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

cadastro e lotação; (Incluído pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

aperfeiçoamento; (Incluído pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

legislação de pessoal; e (Incluído pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

atenção à saúde e à segurança do trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

As atividades básicas de administração de pessoal são as relativas a: (Redação dada pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

órgão central: Secretaria de Administração Pública da Presidência da República; (Vide Decreto nº 7.675, de 2012)

órgãos setoriais: departamentos, divisões ou outras unidades específicas de pessoal civil dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República, de maior hierarquia na respectiva área administrativa;

órgãos seccionais: departamentos, divisões ou outras unidades específicas de pessoal de autarquias e órgãos autônomos.

unidades regionais, por proposta do órgão setorial;

subunidades seccionais, à vista de proposição de órgão seccional.

A critério do órgão central e para atender a peculiaridades de serviços, poderão ser criadas:

ao órgão central, quanto aos órgãos setoriais;

aos órgãos setoriais, relativamente aos órgãos seccionais dos respeitantes órgãos autônomos e autarquias, bem como às respectivas unidades regionais;

aos órgãos seccionais, referentemente às subunidades seccionais respectivas.

Os trabalhos ordinários de auditoria incumbirão, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal:

programá-las e efetuá-las em quaisquer das unidades organizacionais integrantes do Sistema;

determinar, aos órgãos setoriais e seccionais, sua realização.

Relativamente às auditorias especiais, será facultado ao órgão central do SIPEC:

A critério do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, poderão ser realizados, ademais dos trabalhos mencionados no artigo 4º, outros, especiais, de auditoria, sempre que se façam necessários, ou convenientes.

Cuide-se de situação que imponha perícia especial e pronta interveniência de autoridade competente, para salvaguarda de interesse da União, ou de autarquia, e poderão, os auditores, aviar relatório parcial, sem prejuízo daquele, final, a ser apresentado quando concluída a auditoria.

A elaboração e o encaminhamento dos relatórios, parciais e finais, de auditoria, serão processados em caráter reservado.

As auditorias, ordinárias e especiais, serão objeto de relatório de natureza sigilosa.

Os relatórios das auditorias realizadas pelo órgão central do SIPEC, após processados, e examinados por seu titular, serão por este encaminhados, com as sugestões e recomendações cabíveis, ao Ministro de Estado a que se subordine o órgão, ou se vincule a autarquia, objeto de inspeção.

Efetivada, a auditoria, por órgão setorial do SIPEC, o relatório resultante terá, simultaneamente, uma de suas vias apresentada ao Ministro de Estado respectivo e, outra, ao órgão central do sistema.

Trate-se de auditoria efetuada por órgão seccional do SIPEC, e o concernente relatório deverá ser remetido, concomitantemente, em distintas vias, ao dirigente da autarquia, ou do órgão autônomo, ao Ministro de Estado encarregado de supervisioná-lo, ao órgão setorial competente do SIPEC e ao órgão central deste.

Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, o órgão central do SIPEC, recebidos os relatórios elaborados por órgão setorial ou por órgão seccional, processa-los-á e os apresentará a seu titular, a quem caberá proceder consoante previsto no § 1º.

O encaminhamento e a apresentação dos relatórios de auditoria far-se-ão nos termos deste artigo.

ao órgão central do SIPEC, quanto às auditorias de sua realização, como relativamente às efetivadas pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema:

aos dirigentes de autarquias e de órgãos autônomos:

Na observância do disposto neste artigo, incumbirá:

O titular do órgão central do SIPEC fará cientes os demais Ministros de Estado, nas hipóteses da alínea c do inciso I, da interpretação fixada pela Consultoria Geral da República.

Os Ministros de Estado comunicarão, ao órgão central do SIPEC, as providências que, nos termos das letras a e b do item II, adotarem.

Os dirigentes de autarquias e órgãos autônomos deverão cientificar os Ministros de Estado das medidas que, segundo as alíneas a e b do item III, implementarem.

Apuradas, nas auditorias, ordinárias e especiais, realizadas no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, irregularidades, ou práticas não convenientes ao bom desempenho das atividades de administração de pessoal, caberá corrigirem-se as primeiras, sem prejuízo da apuração de responsabilidades, e substituírem-se as últimas.

O desempenho das atribuições de auditor dependerá da apresentação de credencial ao órgão ou ente objeto da inspeção.

O órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal expedirá, para a execução deste ato, instruções complementares.

Este decreto vigorará a partir de sua publicação.

Revogam-se o Decreto nº 68.992, de 28 de julho de 1971 , o artigo 3º do Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970 , e demais disposições em contrário.

Decreto 93.215 de 3 de Setembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

§ 1º

§ 2º

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I

II

III

IV

V

VI

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I

II

III

Parágrafo único

I

II

Art. 4º

I

II

III

Art. 5º

Parágrafo único

I

II

Art. 6º

§ 1º

§ 2º

Art. 7º

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 8º

§ 1º

I

a )

b )

c )

II

a )

b )

III

a )

b )

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§ 3º

§ 4º

Art. 9º

Art. 10º

Art. 11

Art. 12