Artigo 5º, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto nº 93.215 de 3 de Setembro de 1986

Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências.

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Art. 5º

A critério do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, poderão ser realizados, ademais dos trabalhos mencionados no artigo 4º, outros, especiais, de auditoria, sempre que se façam necessários, ou convenientes.

Parágrafo único

Relativamente às auditorias especiais, será facultado ao órgão central do SIPEC:

I

programá-las e efetuá-las em quaisquer das unidades organizacionais integrantes do Sistema;

II

determinar, aos órgãos setoriais e seccionais, sua realização.