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Decreto 92.592 de 25 de Abril de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, em 25 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU 28.4.1986 e retificado no DOU de 2.6.1986