Decreto nº 9.192 de 6 de Novembro de 2017

O contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, resultante da licitação a que se refere o<strong> caput , terá a duração de trinta anos, contada da data de sua celebração.

Para a licitação de concessão de distribuição de energia elétrica de que trata o<strong> caput , o controlador da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço de distribuição de energia elétrica deverá observar os seguintes requisitos:

A Aneel deverá prestar informações sobre as flexibilizações necessárias aos parâmetros tarifários, com o objetivo de permitir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão a ser licitada nos termos estabelecidos no art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013 .

Para garantir o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de concessão, o poder concedente deverá incorporar no contrato de concessão condições compatíveis com as flexibilizações necessárias ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão a ser licitada nos termos estabelecidos no art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013 .

As flexibilizações de que tratam os §§ 1º e 2º deverão ser consideradas como premissas nos estudos previstos no art. 3º, caput , incisos II e III, deste Decreto e no art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 8.893, de 2016 .

A modelagem da licitação de concessão de distribuição de energia elétrica prevista no art. 1º deverá considerar a flexibilização dos parâmetros tarifários de que tratam os §§ 1º e 2º até o limite necessário para que o valor de avaliação da empresa, considerado o novo contrato de concessão, seja zero.

As flexibilizações de que tratam os §§ 1º e 2º ensejarão a utilização do critério previsto no art. 15, caput, inciso I, da Lei nº 8.987, de 1995 , para julgamento das propostas, as quais deverão ser submetidas a leilão em termos de menor adicional tarifário transitório, conforme estabelecido em edital.

Na hipótese de o referido adicional tarifário transitório e o reconhecimento tarifário de que trata o art. 6º serem reduzidos a zero nas propostas apresentadas no procedimento licitatório, aplica-se como critério de classificação da licitação o maior valor de outorga ofertado, observado o disposto no art. 15, caput, inciso III, da Lei nº 8.987, de 1995 , consultado o Ministério da Fazenda quanto às condições de pagamento, em especial, sobre prazo e forma de pagamento.

Se não for identificado desequilíbrio econômico-financeiro na área de concessão, nos termos do § 1º, ou na hipótese de os estudos previstos no art. 3º, caput , incisos II e III, deste Decreto e no art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 8.893, de 2016 , apresentarem valor positivo da empresa considerado o novo contrato de concessão antes da utilização das flexibilizações de que tratam os §§ 1º e 2º e do reconhecimento de que trata o art. 6º, deverá ser utilizado o critério para julgamento das propostas definido no art. 15, caput, inciso II, da Lei nº 8.987, de 1995 , na licitação de concessão de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 1º

Na hipótese prevista no § 7º, as flexibilizações de parâmetros tarifários e os reconhecimentos tarifários de que trata o art. 6º eventualmente já aplicados deverão ser retirados no primeiro processo tarifário subsequente à assinatura do contrato de concessão.

Na licitação em que for utilizado o critério de julgamento de que trata o § 7º, o valor mínimo da outorga, consultado o Ministério da Fazenda quanto às condições de pagamento, em especial, sobre prazo e forma de pagamento, será definido com base nos estudos previstos no art. 3º, caput, incisos II e III, deste Decreto ou no art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 8.893, de 2016 , e será:

Com base nos estudos previstos no art. 3º, caput , incisos II e III, deste Decreto e no art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 8.893, de 2016 , já consideradas as flexibilizações de que tratam os §§ 1º e 2º e o reconhecimento de que trata o art. 6º, caso o valor de avaliação da empresa somado ao valor do novo contrato de concessão seja negativo, o controlador da pessoa jurídica prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica deverá aprovar a adoção das recomendações dos estudos para que a referida adição seja igual a zero, definidas pelos seguintes órgãos competentes:

As recomendações de que trata o § 10 poderão incluir, entre outras medidas, a realização de:

Na hipótese de as recomendações de que tratam os §§ 10 e 11 não serem aprovadas no prazo estabelecido pelos órgãos competentes, aplica-se o disposto no art. 5º.

O licitante vencedor fará jus ao novo contrato de concessão mediante a aquisição das ações a serem alienadas para fins de transferência do controle societário da empresa.

O valor das ações a serem alienadas deverá ser estabelecido a partir dos estudos previstos no art. 3º, caput , incisos II e III, deste Decreto ou no art. 2º, caput , inciso II, do Decreto nº 8.893, de 2016 , desconsiderado o novo contrato de concessão, situação em que poderá ser estabelecido valor mínimo simbólico para fins de transferência de controle da pessoa jurídica.

O novo concessionário deverá, conforme regras e prazos a serem definidos em edital, adquirir os bens e as instalações reversíveis vinculados à prestação do serviço que sejam de propriedade distinta da empresa que terá seu controle societário transferido no processo de licitação de que trata o<strong> caput , por valor correspondente à parcela de investimentos não amortizados e/ou não depreciados a eles associados, valorados pela metodologia do Valor Novo de Reposição - VNR.

Na licitação de que trata o caput, serão observados o critério de julgamento das propostas previsto no art. 15, caput , inciso I, da Lei nº 8.987, de 1995 , o critério a que se refere o art. 4º, § 6º, e a coerência de manutenção de flexibilizações ou reconhecimentos tarifários eventualmente já praticados.

O vencedor da licitação de que trata o<strong> caput deverá, conforme regras e prazos a serem definidos pela Aneel em edital, adquirir do responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica os bens e as instalações reversíveis vinculados à prestação do serviço por valor correspondente à parcela de investimentos não amortizados e/ou não depreciados a eles associados, valorados pela metodologia do VNR.

Caberá ao vencedor da licitação de que trata o<strong> caput ressarcir o responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica pelos saldos remanescentes, quando positivos, de eventual insuficiência de recolhimento ou ressarcimento pela tarifa relativos a valores financeiros a serem apurados com base nos regulamentos preestabelecidos pela Aneel, incluídos aqueles constituídos após a última alteração tarifária.

A Aneel definirá as obrigações de compra de energia, transmissão de energia e encargos setoriais a serem assumidas pelo novo concessionário, a partir da vigência do novo contrato de concessão.

O novo concessionário não assumirá as obrigações do prestador de serviço de distribuição designado não previstas em edital.

A Aneel poderá fixar condições adicionais necessárias para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro inicial da concessão a ser licitada.

Para a licitação de que trata o<strong> caput , deverá ser encaminhada, no prazo de até quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, solicitação pelo controlador da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, dirigida ao Ministério de Minas e Energia, observadas as condições estabelecidas neste Decreto.

A concessão prevista no<strong> caput deverá ser indicada para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, observado o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

A licitação a que se refere o<strong> caput terá como critério o menor valor de Receita Anual Permitida - RAP.

O licitante vencedor fará jus ao novo contrato de concessão, pelo prazo de trinta anos, mediante a aquisição das ações a serem alienadas para fins de transferência do controle societário da empresa.

Para a licitação a que se refere o<strong> caput, aplica-se o disposto no art. art. 3º, exceto quanto ao que estabelecem o seu inciso IV e o seu parágrafo único.

O valor das ações a serem alienadas deverá ser estabelecido a partir dos estudos previstos no art. 3º,<strong> caput, incisos II e III, desconsiderado o novo contrato de concessão, situação em que poderá ser estabelecido valor mínimo simbólico para fins de transferência de controle da pessoa jurídica.

Na hipótese de o valor de avaliação da empresa, considerado o novo contrato de concessão, não ser positivo, a pessoa jurídica referida no<strong> caput deverá adotar as recomendações dos estudos de que tratam o art. 3º,<strong> caput, incisos II e III, a serem definidas pelo CPPI.

Para que ocorra a licitação na forma estabelecida no<strong> caput , o valor da empresa, considerado o novo contrato de concessão, com base nos estudos previstos no art. 3º,<strong> caput, incisos II e III, e nas recomendações a que se refere o § 7º, deverá ser positivo.

Na hipótese de as recomendações de que trata o § 7º não serem adotadas, aplica-se o disposto no art. 10.

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O vencedor da licitação deverá adquirir do responsável pela prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica os bens e as instalações reversíveis vinculados à prestação do serviço por valor correspondente à parcela de investimentos não amortizados e/ou não depreciados a eles associados valorados pela metodologia do VNR.

Caberá ao vencedor da licitação de que trata o<strong> caput ressarcir o responsável pela prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica pelos saldos remanescentes, quando positivos, de eventual insuficiência de recolhimento ou ressarcimento pela tarifa relativos a valores financeiros a serem apurados com base nos regulamentos preestabelecidos pela Aneel, incluídos aqueles constituídos após a última alteração tarifária.

O novo concessionário não assumirá as obrigações do prestador de serviço de transmissão designado não previstas em edital.

A Aneel fixará as condições necessárias para assegurar o equilíbrio econômico inicial da concessão a ser licitada.

Os pagamentos de que trata o<strong> caput serão de responsabilidade do controlador da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço de distribuição ou de transmissão de energia elétrica.

O edital poderá estabelecer que o vencedor da licitação de que tratam o art. 1º e o art. 9º efetue os pagamentos a que se refere o<strong> caput .