Artigo 5º, Parágrafo 3 do Decreto nº 9.192 de 6 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

A Aneel realizará a licitação da concessão de distribuição de energia elétrica sem transferência do controle societário da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, nas seguintes hipóteses:

I

por decisão do CPPI, para os empreendimentos qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, ou por decisão dos Ministérios de Minas e Energia, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos demais casos;

II

caso o controlador da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço de distribuição de energia elétrica:

a

não atenda ao disposto no art. 1º, § 2º ; ou

b

não aprove as recomendações de que trata o art. 4º, §§ 10 e 11, no prazo estabelecido com base no disposto no art. 4º, § 12; ou

III

caso seja frustrada a licitação de que trata o art. 1º.

§ 1º

Na licitação de que trata o caput, serão observados o critério de julgamento das propostas previsto no art. 15, caput , inciso I, da Lei nº 8.987, de 1995 , o critério a que se refere o art. 4º, § 6º, e a coerência de manutenção de flexibilizações ou reconhecimentos tarifários eventualmente já praticados.

§ 2º

O vencedor da licitação de que trata o caput deverá, conforme regras e prazos a serem definidos pela Aneel em edital, adquirir do responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica os bens e as instalações reversíveis vinculados à prestação do serviço por valor correspondente à parcela de investimentos não amortizados e/ou não depreciados a eles associados, valorados pela metodologia do VNR.

§ 3º

Caberá ao vencedor da licitação de que trata o caput ressarcir o responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica pelos saldos remanescentes, quando positivos, de eventual insuficiência de recolhimento ou ressarcimento pela tarifa relativos a valores financeiros a serem apurados com base nos regulamentos preestabelecidos pela Aneel, incluídos aqueles constituídos após a última alteração tarifária.

§ 4º

A Aneel definirá as obrigações de compra de energia, transmissão de energia e encargos setoriais a serem assumidas pelo novo concessionário, a partir da vigência do novo contrato de concessão.

§ 5º

O novo concessionário não assumirá as obrigações do prestador de serviço de distribuição designado não previstas em edital.

§ 6º

A Aneel poderá fixar condições adicionais necessárias para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro inicial da concessão a ser licitada.