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Coração para favoritarDecreto 88.157 de de 09 de Março de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, itens III e V da Constituição, DECRETA:

BRASÍLIA, em 09 de março 1983; 162º da Independência e 95º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º



JOÃO FIGUEIREDO Maximiano Fonseca

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1983